2003 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.628 pessoas responderam.

Direito Tributário


47ª Questão:

Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

a) a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da anterioridade.

452 marcações (28%)
b) a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.

173 marcações (11%)
c) os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.

869 marcações (53%)
d) somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.

134 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.