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2003 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
1.645 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
1.645 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
24ª Questão:
Entre as condições da ação penal, NÃO se inclui:
a) a capacidade postulatória. 
665 marcações (40%)
665 marcações (40%)
b) a justa causa.
634 marcações (39%)
634 marcações (39%)
c) a legitimidade ad causam.
190 marcações (12%)
190 marcações (12%)
d) o interesse de agir.
156 marcações (9%)
156 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.