a) a responsabilidade civil é independente da criminal.

207 marcações (10%)

b) o credor que demandar o devedor antes da vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

566 marcações (27%)

c) o dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultaram de sua ruína, se esta provier de falta de reparo, cuja necessidade fosse manifesta.

169 marcações (8%)