a) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

274 marcações (13%)

b) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

332 marcações (15%)

c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

714 marcações (33%)