a) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns, de todas as entidades federativas.

171 marcações (8%)

b) A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.

308 marcações (15%)

c) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

251 marcações (12%)