2005 (Primeiro)

Direito Constitucional

62ª Questão:

Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando, no âmbito dessa unidade da Federação, a escolha de prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso:

a) haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

1.309 marcações (54%)

b) o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto.

719 marcações (30%)

c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça.

235 marcações (10%)

d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente.

144 marcações (6%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2005.

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