2005 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

56ª Questão:

A respeito das normas de competência definidoras do juiz natural, é correto afirmar, EXCETO:

a) O processamento de contravenções penais relacionadas aos bens, serviços e interesses da União será da competência dos juizados especiais criminais da Justiça Estadual.

834 marcações (45%)

b) O crime comum cometido pelo Governador de Estado no período de seu mandato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

269 marcações (15%)

c) No crime permanente, cometido no território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pela prevenção.

263 marcações (14%)

d) O crime cometido a bordo de uma aeronave pertencente à Aeronáutica será processado e julgado pela justiça federal.

489 marcações (26%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2005.

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