a) O processamento de contravenções penais relacionadas aos bens, serviços e interesses da União será da competência dos juizados especiais criminais da Justiça Estadual.

830 marcações (45%)

b) O crime comum cometido pelo Governador de Estado no período de seu mandato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

268 marcações (15%)

c) No crime permanente, cometido no território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pela prevenção.

262 marcações (14%)