26º Exame de Ordem RJ - 2004 (Terceiro)

Direito Constitucional

12ª Questão:

Analise cada item abaixo e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS. I) As medidas provisórias são atos normativos primários que podem versar sobre matéria de qualquer espécie normativa, como por exemplo, leis complementares. II) A maioria simples ou relativa é o mesmo que maioria dos presentes à sessão de votação; ao passo que, maioria absoluta significa a maioria dos membros da casa. III) O prazo para a edição das medidas provisórias é de 60 (sessenta) dias improrrogáveis. IV) O Presidente da República durante a edição de uma lei delegada pode tratar indiscriminadamente sobre a matéria delegada. V) No que tange ao processo legislativo tanto a sanção quanto o veto Presidencial podem ocorrer de forma tácita.