a) Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito são passíveis de restituição;

87 marcações (10%)

b) O produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é passível de restituição;

157 marcações (17%)

c) As coisas apreendidas, mesmo enquanto interessarem ao processo. São passíveis de restituição;

124 marcações (14%)