a) A fiança, não poderá consistir em depósito de títulos da dívida municipal;

117 marcações (13%)

b) A fiança poderá ser prestada após a prolação de sentença penal condenatória;.

77 marcações (9%)

c) O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão não precisa ser notificados das obrigações e da sanção previstas nos artigos 327 e 328, o que constará dos autos;

74 marcações (8%)

d) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado;

604 marcações (69%)