a) Devido a supremacia do interesse público, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, quando entender necessária, ainda que a sua atuação seja na qualidade de custos legis, desde que justifique a necessidade da argüição.

251 marcações (29%)

b) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de empresa pública, em matéria de direito patrimonial, quando a sua atuação é na qualidade de custos legis.

122 marcações (14%)

c) Ocorre prescrição parcial quanto a diferença de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

187 marcações (22%)