b) Apresentadas as contra-razões, o juiz não mais pode examinar os pressupostos de admissibilidade da apelação, que já foram examinados quando da interposição desta.

169 marcações (19%)

c) Tendo sido o agravo de instrumento interposto diretamente perante o Tribunal, não mais se admite, em primeira instância, o juízo de retratação.

178 marcações (20%)

d) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá sempre requisitar informações ao juiz da causa.

135 marcações (15%)