2009 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Constitucional


24ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As competências materiais da União previstas no artigo 21 da Constituição da República são indelegáveis aos Estados membros.

2.953 marcações (12%)
b) A delegação das competências privativas da União aos Estados membros não pode ser feita de forma desigual entre eles.

2.826 marcações (11%)
c) As competências concorrentes são espécie de competência horizontal, pois a legislação estadual não precisa seguir normas gerais editadas pela União Federal.

16.033 marcações (65%)
d) No elenco das competências concorrentes, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

2.785 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2009.