Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador - Maio/2008 - Vunesp

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

5.934 pessoas responderam.

Direito Constitucional


8ª Questão:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de

a) Princípio da Programação.

373 marcações (6%)
b) Princípio da Previsão Orçamentária.

2.427 marcações (41%)
c) Princípio da Exclusividade.

1.384 marcações (23%)
d) Princípio da Unidade.

317 marcações (5%)
e) Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

1.433 marcações (24%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.