a) Insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e eleger os membros do Conselho da República.

71 marcações (7%)

b) Em semelhança com a disposição que regula o processo legislativo das leis ordinárias, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de iniciativa para apresentação de Emenda Constitucional a: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; iniciativa popular; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

145 marcações (15%)

c) A ocorrência de Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção da União nos Estados ou destes nos Municípios, impede o processo de emenda à Constituição Federal.

236 marcações (24%)

d) A República, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem as chamadas cláusulas pétreas, expressamente descritas na Constituição Federal.

284 marcações (29%)