2007 (Segundo)

Direito Constitucional

83ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Presidente da República pode dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

138 marcações (8%)

b) aos Juízes, em disponibilidade, é permitida a dedicação à atividade político-partidária.

1.242 marcações (70%)

c) desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

144 marcações (8%)

d) aos membros do Ministério Público a Constituição da República garante a vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

246 marcações (14%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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