2006 (Terceiro)

Direito Constitucional

15ª Questão:

Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores.
Atenção: esta questão foi anulada!

a) A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

1.197 marcações (51%)

b) Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho.

864 marcações (37%)

c) Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais entidades.

198 marcações (8%)

d) A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.

82 marcações (4%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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