Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Constitucional

77ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade.

II. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras básicas do processo legislativo e desde que prevista na Constituição Estadual.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

É CORRETO afirmar: