131º Exame de Ordem SP - 2006 (Terceiro)

Direito Constitucional

15ª Questão:

Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal

a) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional.

552 marcações (11%)

b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

988 marcações (19%)

c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

2.400 marcações (46%)

d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

1.233 marcações (24%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.

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