2001 (Terceiro)

Direito Constitucional

39ª Questão:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar::

a) Os municípios são entes federativos autônomos, dotados de competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

1.956 marcações (21%)

b) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

1.571 marcações (17%)

c) A intervenção do Estado no Município, dependerá de solicitação do Poder Legislativo quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

4.002 marcações (43%)

d) O Município rege-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do respectivo Estado..

1.859 marcações (20%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2001.

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