Promotor de Justiça - MPE-CE - (Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

421 pessoas responderam.

Direito Financeiro e Tributário


73ª Questão:

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

146 marcações (35%)
b) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

110 marcações (26%)
c) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

36 marcações (9%)
d) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

79 marcações (19%)
e) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

50 marcações (12%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.