b) O princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.


66 marcações (10%)

c) Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.


128 marcações (19%)

d) Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.




136 marcações (21%)