b) O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

62 marcações (19%)

c) A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

38 marcações (12%)

d) A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

40 marcações (12%)

e) A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.


42 marcações (13%)