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Prova Concurso Público - TJ/MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - Junho/2016 - Consulplan
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 76% acertaram esta questão.
630 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 76% acertaram esta questão.
630 pessoas responderam.
Direito Penal e Direito Processual Penal
65ª Questão:
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:
a) O Presidente da República.
37 marcações (6%)
37 marcações (6%)
b) O Vice-Presidente da República. 
478 marcações (76%)
478 marcações (76%)
c) A Mesa do Senado Federal.
48 marcações (8%)
48 marcações (8%)
d) A Mesa da Câmara dos Deputados.
67 marcações (11%)
67 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.