20º Exame de Ordem Unificado (OAB XX) - Reaplicação Salvador/BA - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 14/08/2016) - 2016 (Segundo)

Direito Administrativo

30ª Questão:

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.

4.619 marcações (14%)

b) O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.

6.257 marcações (19%)

c) Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.

14.625 marcações (44%)

d) Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

8.035 marcações (24%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2016.

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