Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

429 pessoas responderam.

Direito Administrativo


26ª Questão:

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidadedos servidores e do processo disciplinar, que

a) é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado peloservidor.

21 marcações (5%)
b) não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.

100 marcações (23%)
c) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com oexercício funcional.

148 marcações (34%)
d) o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode serpunido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.

69 marcações (16%)
e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo umservidor portador de diploma de nível superior.

91 marcações (21%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.