Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

1.280 pessoas responderam.

Direito Administrativo


96ª Questão:

A anulação ex officioda licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;

a) ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.

53 marcações (4%)
b) são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.

59 marcações (5%)
c) como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.

389 marcações (30%)
d) o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.

779 marcações (61%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.