Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp

Direito Administrativo

91ª Questão:

O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 - A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,