13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) - 2014 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

64.195 pessoas responderam.

Direito Administrativo


32ª Questão:

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

25.027 marcações (39%)
b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

9.334 marcações (15%)
c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

13.808 marcações (22%)
d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

16.026 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.