Prova Concurso Público - TJ/AC - Juiz - Abril/2012 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

2.588 pessoas responderam.

Direito Administrativo


93ª Questão:

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

808 marcações (31%)
b) A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.

410 marcações (16%)
c) A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

608 marcações (23%)
d) O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.

348 marcações (13%)
e) Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.

414 marcações (16%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2012.