2008 (Terceiro)

Direito Administrativo

54ª Questão:

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

1.558 marcações (12%)

b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

1.587 marcações (12%)

c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

7.780 marcações (59%)

d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

2.183 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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