Prova Concurso Público - TJ/SE - Analista Judiciário - Área Direito - 2004 - TJ

Direito Administrativo

75ª Questão:

João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração.

Neste caso, João poderá:

a) impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

304 marcações (18%)

b) ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

40 marcações (2%)

c) aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

1.222 marcações (73%)

d) exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

49 marcações (3%)

e) ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

57 marcações (3%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2004.

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