Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Administrativo

11ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas relativas ao exercício de poder pela Administração Pública.

I. O agente público pratica ato visando fim diverso do previsto explicitamente na regra de competência.

II. O agente público pratica ato visando fim diverso do previsto implicitamente na regra de competência.

III. O agente público pratica ato não incluído no rol de suas atribuições legais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que, dos comportamentos acima indicados, constituem desvio de poder