2006 (Segundo)

Direito Administrativo

12ª Questão:

No que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a assertiva correta.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão somente pelos danos materiais que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

211 marcações (13%)

b) O Estado tem o dever de indenizar somente as perdas e danos materiais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão imputável aos agentes estatais.

68 marcações (4%)

c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar terceiros por perdas e danos materiais e por danos morais em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, havendo a possibilidade de promoção da ação de regresso contra o responsável, quando este agir com dolo ou culpa.

1.033 marcações (66%)

d) Os elementos que configuram a responsabilidade extracontratual do Estado são: a consumação de um dano material sofrido por terceiro; a existência de uma ação imputável exclusivamente ao Estado; e a relação de causalidade entre a ação ou omissão de terceiro e o resultado danoso.

258 marcações (16%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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