2001 (Terceiro)

Direito Administrativo

42ª Questão:

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Independentemente de cláusula contratual, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato administrativo;

1.605 marcações (21%)

b) Apesar de todo contrato administrativo ser firmado intuitu personae, a sua execução nem sempre exclui a participação de diferentes técnicos e especialistas;

1.181 marcações (15%)

c) A caução e a fiança bancária são modalidades de garantias usualmente exigidas pela Administração Pública que podem ser cumuladas em um mesmo contrato administrativo, desde que por imposição da Administração Pública, definida em edital;

3.143 marcações (41%)

d) A exceptio nom adimpleti contractus pode ser argüida pelo contratado em razão do atraso prolongado dos pagamentos pela Administração Pública, nos termos da lei..

1.702 marcações (22%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2001.

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