b) caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário;

106 marcações (9%)

c) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos;

102 marcações (9%)

d) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

207 marcações (17%)