a) O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha d o que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando - se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considera do um objeto de proteção.

7 marcações (5%)

c) De acordo com o entendimento do STJ, n o procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

24 marcações (18%)

d) De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.

16 marcações (12%)

e) De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar - se a regressão da medida socioeducativa.


11 marcações (8%)