a) Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II. e III. , da LIA. Já o quantum da pena de acordo com a gravidade do fato.

14 marcações (10%)

b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.

39 marcações (29%)

c) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens d e qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

18 marcações (13%)

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer I. licitamente está sujeitos às cominações da LIA até o integral ressarcimento do dano.


15 marcações (11%)