a) poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.


27 marcações (10%)

b) não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.


45 marcações (17%)

c) caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.


22 marcações (8%)

d) o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.


77 marcações (30%)

e) será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.




88 marcações (34%)