Prova Concurso Público - Defensoria Pública/DF - Defensor Público - Julho/2013 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

599 pessoas responderam.

Direitos Difusos e Coletivos

Anexo para as questões 140 a 142

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos.



142ª Questão:

Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.

c) A Alternativa está CORRETA.

272 marcações (45%)
e) A Alternativa está ERRADA.

327 marcações (55%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2013.