43º Exame de Ordem Unificado (OAB XLIII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 27/04/2025) - 2025 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

468 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


65ª Questão:

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.



a) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.



296 marcações (63%)

b) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.



17 marcações (4%)

c) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.



69 marcações (15%)

d) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.



86 marcações (18%)

Danilo Borges - domingo, 11 de maio de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 5º, inciso XXXVIII alínea c

 
 

Art. 593, inciso III

 
 

Súmula 713




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2025.