a) é recurso exclusivo da defesa.

138 marcações (26%)

c) é cabível apenas uma vez, para cada caso.

78 marcações (15%)

d) não impede a interposição de apelação quando o acusado for condenado por crime que não seja doloso contra a vida, mas, neste caso, a apelação fica suspensa até a decisão do novo Júri.

172 marcações (33%)