2004 (Primeiro)

Direito Comercial

29ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a) Para que seja possível o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências é necessário que o devedor tenha sido impontual em pagamento de título executivo, independentemente da relevância da razão jurídica motivadora da impontualidade.

133 marcações (20%)

b) É possível a comprovação da impontualidade por prova testemunhal.

49 marcações (7%)

c) A falta de pagamento de alimentos ou de multas administrativas municipais, desde que constituam valores líquidos, podem servir de base à impontualidade injustificada prevista no art. 1º da Lei de Falências.

89 marcações (13%)

d) Quanto a título executivo, a impontualidade de que trata o art. 1º da Lei de Falências é provada pelo protesto do mesmo.

403 marcações (60%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.

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