Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Direito Comercial e do Consumidor

31ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) Com a revogação do art. 242 da Lei 6.404/76, a possibilidade legal de falência das sociedades de economia mista foi excluída do sistema jurídico nacional ainda que haja silêncio por parte da lei falimentar a respeito.

102 marcações (9%)

b) A Lei falimentar, a despeito de controvérsia doutrinária, claramente estabelece que apenas as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica estão sujeitas ao processo falimentar.

155 marcações (13%)

c) A reforma da legislação societária, conquanto tenha excluído a imunidade falimentar das sociedades de economia mista, não excluiu a responsabilidade subsidiária do ente controlador, nos contratos já existentes à data da sua publicação, conforme a doutrina especializada.

448 marcações (38%)

d) O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fixando o entendimento de que as sociedades de economia mista, qualquer que seja sua atividade, não estão sujeitas ao processo falimentar.

476 marcações (40%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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