Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

30ª Questão:

Analise as proposições formuladas abaixo é assinale a alternativa correta:

I. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II. também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes;

III. não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito reconhecido; e quando a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ocorrer a fim de remover perigo iminente, cujo ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo;

IV. violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

V. se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.