Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Civil

39ª Questão:

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I. As declarações da testemunha, na polícia, apontando o indiciado como autor do roubo, caso arquivado o inquérito por falta de provas, enseja indenização a título de danos morais.

II. Aquele que os documentos pessoais foram extraviados e utilizados por terceiro na contratação de empréstimo bancário, que, não adimplido, resultou na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, tem ação de reparação de dano moral contra o banco que concedeu o empréstimo e realizou a inscrição, mesmo não se não fez ocorrência policial do extravio.

III. Falecendo a pessoa vítima de dano moral por ofensa a direito personalíssimo, porque intransmissível o direito, seus herdeiros não podem intentar ação de reparação do dano.