a) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

528 marcações (19%)

b) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

585 marcações (21%)

c) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social.

53 marcações (2%)

e) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

159 marcações (6%)