Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Processual Civil

17ª Questão:

Dadas as proposições, com base nas Súmulas do STJ, aponte a alternativa CORRETA:

I. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, de forma monocrática, não alcança o reexame necessário.

II. O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

IV. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.