Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Processual Civil

69ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos federais de fiscalização das relações de trabalho.

II. A competência da autoridade judicial brasileira para julgar causas relativas a imóveis situados no Brasil é chamada “internacional exclusiva”.

III. Considera-se “preclusão lógica” a que se opera em razão da faculdade processual já ter sido exercida.

IV. A audiência preliminar deve ser designada apenas quando a lide versar sobre direitos disponíveis.